Hamilton Dias de Souza Fundamentos Explicado



Todo empréstimo federal cujo valor unitário é inferior a 15% do orçamento Perfeito do governo no ano para pagamentos por precatórios é pago em parcela única.

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder por improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do risco que existe para eles.

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas tais como da destilaria Porto Perfeito, que ganhou uma causa por R$ quarenta milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido através intervençãeste estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear o direito.

Para além por ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, o qual representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam pelo contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando tem o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não tem Justiça. 1 direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia de direito.

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às companhias. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Como essa morosidade afeta a área tributária?

Hamilton Dias por Souza — Não. Este Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta de súmula vinculante, 1 conjunto de governadores foi conversar utilizando este ministro Gilmar Mendes, de que tem tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a diversos seminários A cerca de guerra fiscal.

Para além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, o outro alvo por Dias do Souza é a insegurança jurídica do país. Utilizando a morosidade, “a União faz este de que bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.

ConJur — Não é papel da doutrina também criticar as decisões? Ou nãeste tem mais este qual falar depois que está decidido?

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias do receita. Com isso nãeste possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema do partilha da competência em matfoiria do tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste por 1988, usando a criação DE contribuições. Contribuiçãeste é um tributo de que só Pode vir a ser cobrado atravfois por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, que se Têm a possibilidade de cobrar de quem se relaciona usando aquela atividade, ou seja, do grupo qual é beneficiado usando aquela atividade.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida do matéria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria do Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituição a certas matfoirias, nãeste teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir o campo da lei complementar.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, que vai reduzir o reveja tempo de duraçãeste Destes processos dos contribuintes. “Um direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia de direito”, pontua.

Algué especialmentem questiona e a questão vai parar no Judiciário. Mas, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois de 24 anos! Do qual adianta a Constituição? Do que adianta deter outros controles? Além disso, tem a duplicidade de exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, qual possui um ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável de que as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, que às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano olharão, na Cofins e em fonte importante outros tantos casos, este Supremo disse este oposto do STJ. Ningufoim pode mais abrir este bico. O Supremo falou, está falado. É uma questão por segurança.

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituição é uma carta política, logo. Nesse sentido, o Supremo nãeste pode do maneira nenhuma deixar por analisar as razões de que interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questãeste em de que há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentação, pode escolher alguma qual, segundo ele, mesmo que melhor de modo a este conjunto do povo.

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi este ministro Moreira Alves, definiu este que é contribuição: do uma ESTILO rápida, diz qual a contribuiçãeste é um tributo finalista, que se precisa destinar a uma finalidade especíVive. Porém nãeste diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições qual sãeste atreladas e cobrar de qualquer um”. Com isso, tivemos um aumento desmesurado da carga tributária.

Hamilton Dias por Souza — Nãeste necessariamente beneficiado, porque este benefício Têm a possibilidade de ser suposto. O benefício é do grupo. Entre os elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

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